Informa-se que foi publicado em 23 de agosto de 2016, em diário da Republica  o Decreto-Lei n.º 51/2016 que vigora a partir de hoje, 24 de agosto de 2016, que dá assim cobertura legal à deliberação emitida pelo IMT em 29/06/2016, que tivemos oportunidade de divulgar também por este meio, e que teve a sua origem nas alterações promovidas à regra 2, capitulo VI, da convenção SOLAS introduzidas pela IMO (organização marítima internacional) em Novembro de 2014, praticas que vigoram desde 01 de julho do corrente ano.

A deliberação do IMT pode ser consultada aqui e o Decreto-Lei publicado aqui.

A Ibero Logistica está disponível para o que necessitar ver esclarecido.

A Partir de 1 Julho 2016 a pesagem dos contentores vai ser obrigatória

A convenção do SOLAS (CAPITULO VI, Part A , Regulação 2 ) foi alterada pela Organização Marítima Internacional para combater o risco do peso da carga incorretamente declarado afetando a segurança de vidas humanas, a mercadoria e os navios. Esta regulamentação é efetiva a partir 1 Julho 2016, para todo o mundo.

Ter em consideração:

• É obrigatório declarar o Verified Gross Mass (VGM) de um contentor antes de carregar a bordo dos navios dentro de uma determinada data / hora limite para a Armador e / ou  as Autoridades Portuárias;
• O VGM deve ser declarado pelo exportador ou representante autorizado pelo exportador;
• Os contentores que não têm a declaração de VGM,  não serão carregados a bordo navio.

O regulamento prevê o uso de dois métodos  para declarar o VGM de cada contentor:

• Método 1: Declare o peso real do contentor incluindo tara quando este já tiver carregado e selado através de uma balança certificada para o efeito;
• Método 2:  Considere a soma de toda a carga, incluindo as embalagens/paletes e o peso da tara do contentor. Este método obriga a  que o peso real seja certificado por uma entidade competente para o efeito.

Para mais informação pode recorrer aos  seguintes links:

• Pesagem de Contentores – Convenção SOLAS  (IMTT)
• IMO requirement for container weight verification (World Shipping Council)